Procedimento Comum Cível 0567263-86.2008.8.09.0130

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL ACOLHIMENTO 1. São cabíveis os Embargos de Declaração com a finalidade de eliminação de obscuridade, omissão ou contradição, assim como de correção das hipóteses de erro material, como autoriza o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Verificada a ocorrência de omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0567263-86.2008.8.09.013011ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: ESPÓLIO DE EDIVAL RODANTEEMBARGADA: MANUEL RICARDO DE MELORELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração em epígrafe

Citações

• art. 171 do CC
• art. 406 do CC
• art. 586 do CC
• art. 592 do CC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 61 da Lei 7.357/1985
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• Súmula 7 do STJ
• Tema 176 do STJ
• Tema 942 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete