Recurso Inominado Cível 0800834-09.2018.8.18.0051

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA CONTRATO. AUSÊNCIA COMPROVANTE VÁLIDO DE DEPÓSITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 406 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete