REsp 2.027.599

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2. Plena aplicabilidade ao caso em julgamento do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 2013351/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/09/2022, em processo idêntico ao ora examinado, que, admitindo o prequestionamento ficto do art. 321 do Código de Processo Civil, reconheceu que o juízo de primeiro grau, constatando a existência de vício sanável na inicial, deveria ter oportunizado à parte autora a sua emenda, antes de extinguir o feito, sem resolução do mérito. 3. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja cumprido o disposto no art. 321, do CPC. 4. Afastamento da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal a quo no âmbito dos embargos de declaração, em razão do resultado do presente julgamento e considerando os termos do enunciado da Súmula n.º 98/STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 154 do CPC
• art. 157 do CPC
• art. 244 do CPC
• art. 250 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 813 do CPC
• art. 814 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 282 do CPC/1973
• art. 283 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete