Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, CAPUT, E 12, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS RECEBIDAS POR POLICIAL DE FOLGA. APREENSÃO DE MUNIÇÕES NO VEÍCULO DO ACUSADO. POSTERIOR INDICAÇÃO, PELO PRÓPRIO RÉU, DA EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO EM SUA RESIDÊNCIA. INGRESSO NO IMÓVEL AUTORIZADO PELO MORADOR. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS OBTIDAS. 1.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. 2. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PORTE DE MUNIÇÕES E POSSE DE ARMA DE FOGO APURADOS EM SEQUÊNCIA IMEDIATA E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.
RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA
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2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.