AREsp 1.930.945

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Documento eletrônico VDA34748315 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/11/2022 16:13:18 Código de Controle do Documento: 7dcc0b8f-39fa-4906-bdea-418975195c69 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA34748315 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/11/2022 16:13:18 Código de Controle do Documento: 7dcc0b8f-39fa-4906-bdea-418975195c69

Citações

• art. 53 do CC
• art. 54 do CC
• art. 206 do CC
• art. 264 do CC
• art. 265 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.358-A do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 13.465/2017
• art. 108 da Lei 13.465/2017
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 2º da Lei 6.766/1979
• art. 22 da Lei 6.766/1979
• art. 36-A da Lei 6.766/1979
• art. 40 da Lei 6.766/1979
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete