AREsp 2.654.816/CE

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de junho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48007196 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/06/2025 14:32:42 Publicação no DJEN/CNJ de 11/06/2025. Código de Controle do Documento: f6fd2893-4a55-49b2-a67e-08244a4b462a

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 11.419/2006
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2067801 · 28/10/2022
• STJ AREsp 2106783 · 05/09/2022
• STJ REsp 1665411 · 13/09/2017
• STJ AREsp 717723 · 03/08/2015

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete