Apelação Cível 0808398-50.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que o magistrado possui discricionariedade para julgar antecipadamente a lide quando entender que as provas constantes dos autos são suficientes, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 371, ambos do CPC, deve ser rejeitada a alegação de ocorrência de cerceamento defesa. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal, não havendo a necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 387 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete