ARE 1.439.395/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Considerando não ter havido condenação em honorários advocatícios pelas instâncias anteriores, deixo de fixar honorários recursais.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 471 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 530 do CPC/1973
• Súmula 255 do STF
• Súmula 279 do STF
• Súmula 70 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1420311 · 08/09/2023
• STF ARE 1165317 · 31/08/2023
• STF ADI 2332 · 01/06/2023
• STF ARE 872150 · 07/12/2022
• STF ARE 1318250 · 02/09/2022
• STF ARE 1321696 · 29/06/2022
• STF RE 1361237 · 05/04/2022
• STF Rcl 45289 · 30/11/2021
• STF MS 37637 · 12/11/2021
• STF MS 35272 · 08/10/2020
• STF ARE 1285832 · 25/09/2020
• STF ARE 1242521 · 13/02/2020
• STF ARE 1107805 · 03/02/2020
• STF Rcl 24841 · 10/10/2019
• STF ARE 1171376 · 07/11/2018
• STF RE 725740 · 13/04/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 267817 · 25/04/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator