AREsp 2.866.512/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa . Publique-se. Brasília, . 28 de março de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46445357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 28/03/2025 03:50:26 Publicação no DJEN/CNJ de 01/04/2025. Código de Controle do Documento: 44e0c0b3-fab1-4f4a-b429-a686a4aa022f

Citações

• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 396 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2445615 · 19/06/2024
• STJ AREsp 1931196 · 31/08/2022
• STJ AREsp 2044921 · 30/06/2022
• STJ AREsp 1734438 · 07/04/2021

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete