Mandado de Segurança Cível 0053090-98.2024.8.17.9000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL ALEGANDO AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR PARTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 11.559/98. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, POIS NÃO SE TRATA DE SIMPLES OMISSÃO, MAS DO CUMPRIMENTO DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (AP 0037710-80.2024.8.17.2001, 4ª CDP/TJPE, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 24/10/2024) Assim, diante de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial invocado, resta patente que a progressão funcional na carreira do magistério público estadual constitui ato administrativo complexo, de natureza vinculada e parcialmente discricionária, que não pode ser deferido de forma automática pelo Poder Judiciário sob o único fundamento da omissão na avaliação de desempenho, sob pena de ofensa à reserva legal e posição jurisprudencial dominante. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Custas pelo impetrante, suspensas em face da gratuidade da justiça concedida. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz José André Machado Barbosa Pinto Desembargador Substituto 03 Demais votos: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0053090-98.2024.8.17.9000 Impetrantes : ANSELMO JOSÉ BEZERRA ROXA E OUTROS Impetrado : SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator : Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto Relator Convocado : Juiz José André Machado Barbosa Pint

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores que integram a Seção de Direito Público, à unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento

Citações

• art. 2º da CF
• art. 15 da Lei 11.559/1998
• art. 16 da Lei 11.559/1998
• art. 18 da Lei 11.559/1998
• art. 27 da Lei 11.559/1998
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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