AREsp 2.844.618/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46651598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 04/04/2025 09:13:44 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2025. Código de Controle do Documento: 3079b1b3-6589-478c-9293-a14516acac68 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46651598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 04/04/2025 09:13:44 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2025. Código de Controle do Documento: 3079b1b3-6589-478c-9293-a14516acac68

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 66 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 33 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1664424 · 08/11/2024
• STJ AREsp 2517591 · 23/04/2024
• STJ AREsp 1789363 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1712720 · 04/08/2020
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ RHC 94320 · 24/10/2018

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• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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