Apelação Cível 0802306-33.2023.8.10.0038

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHAS. IMPRESSÃO DIGITAL. FORMALIZAÇÃO REGULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA POR MEIO DE “TED”. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. É válida a contratação de empréstimo consignado firmada por analfabeto com assinatura a rogo, presença de duas testemunhas e impressão digital, conforme tese fixada no IRDR nº 53983/2016 do TJMA. Comprovada a transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do autor, afasta-se a alegação de inexistência de relação jurídica, uma vez que não há prova mínima em contrário “extratos” que refute a ausência de valores percebidos pelo consumidor. A ausência de falha na prestação de serviço e a existência de prova da contratação afastam a responsabilidade objetiva do banco. A apelação do autor não merece provimento. Apelação do banco provida para julgar improcedente a ação e de acordo com o parecer Ministerial.

Dispositivo

Apelação do banco provida para julgar improcedente a ação e de acordo com o parecer Ministerial

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 188 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete