Recurso Inominado Cível 3001209-69.2025.8.06.0054

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL (CONHECIDO POR FUNGIBILIDADE). CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA B. EXPRESSO 4. PERÍODO DE JUNHO/2020 A NOVEMBRO/2024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB O PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO DE APELAÇÃO ERRONEAMENTE ENQUADRADO PELO RECORRENTE EM RAZÃO DO PRÓPRIO VÍCIO DA SENTENÇA, QUE APLICOU INDEVIDAMENTE A LEI Nº 9.099/95 A PROCESSO DO PROCEDIMENTO COMUM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO ESCUSÁVEL. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRÊS VÍCIOS AUTÔNOMOS E CUMULATIVOS. PRIMEIRO VÍCIO: APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA DISPENSOU O

Dispositivo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (CONHECIDO POR FUNGIBILIDADE)

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 351 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete