Procedimento Comum Cível 5733982-54.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação cível e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo decisão que anulou contrato de compra e venda de veículo, condenando a parte ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à alegação de nulidade da citação por suposto recebimento da correspondência por pessoa que não estaria em serviço no dia do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar, de forma adequada, a alegação de nulidade da citação, diante da afirmação de que a pessoa que recebeu a correspondência citatória não estava vinculada à empresa na data do recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O voto condutor do acórdão enfrentou expressamente a tese de nulidade da citação, reconhecendo a validade do ato à luz da teoria da aparência, com base na entrega no endereço contratual da empresa e ausência de prova robusta para afastar a presunção de regularidade. 2. A suposta omissão apontada pela embargante não se verifica, pois a fundamentação apresentada no voto embargado considerou o conteúdo da preliminar recursal, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte. 3. O inconformismo da parte embargante com os fundamentos adotados pela decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível o uso dos embargos para rediscussão do mérito. 4. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão enfrenta de forma fundamentada a alegação de nulidade da citação, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração é incabível, quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 219; 280. Jurisprudência relevante citada: Não há.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 171 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete