Apelação Cível 0800189-28.2022.8.18.0088

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS RETIFICADOS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de vínculo contratual em empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). O apelante requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, que sejam fixados os juros moratórios a partir do evento danoso e que seja reconhecida a não incidência de prescrição referente às parcelas anteriores a fevereiro/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em análise consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, é suficiente e adequado às circunstâncias do caso concreto. Deve-se considerar os critérios para a fixação de indenizações por danos extrapatrimoniais, além de determinar se os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso e se há incidência de prescrição no caso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes, o grau de culpa do agente e a gravidade da ofensa, além da função pedagógica da indenização. A jurisprudência consolidada estabelece que, na fixação de indenização por danos morais, o julgador deve atuar com equidade, utilizando o método bifásico: (i) fixação de valor básico, com base no interesse jurídico lesado e em precedentes; e (ii) adequação do montante às particularidades do caso concreto, incluindo as condições socioeconômicas das partes e a gravidade do evento danoso. No caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo a quo está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais e com as peculiaridades do caso, considerando o impacto emocional do desconto indevido em benefício previdenciário essencial à subsistência da parte autora. As prestações anteriores a 05 anos do ajuizamento do feito se encontram prescritas. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, utilizando critérios equitativos ajustados às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 369, 405 e 884; CDC, art. 42, parágrafo único. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800189-28.2022.8.18.0088 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. VOTO

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 953 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete