Ext 520

Ementa

- CRIMES COMETIDOS NA SUÍÇA. CONCESSÃO, MAS COM EXCLUSÃO DE ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS. E DE CONCEDER-SE A EXTRADIÇÃO, SE DOS DEZESSEIS FATOS DESCRITOS COMO CARACTERIZADORES DE CRIMES, ASSIM ACONTECE COM RELAÇÃO A ONZE DELES, QUER PELAS LEIS PENAIS SUÍÇAS, QUER PELAS DO BRASIL, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E ENCONTRANDO-SE ATENDIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO, POREM, DE CINCO DOS FATOS ARROLADOS, POR FALTA DE INDICAÇÕES ESCLARECEDORAS, COM RELAÇÃO A QUATRO DELES, E POR CONSTITUIR UM OUTRO (ITEM Nº 15) APENAS CONTRAVENÇÃO PENAL, NO BRASIL, O QUE AUTORIZA A EXTRADIÇÃO (ART. 77, II, DA LEI Nº 6.815, DE 19.08.1980).

Dispositivo

ACGORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua Sessão: Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, deferir, em parte, o pedido relativamente aos fatos descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13 e 14, e indeferir de referência aos fatos constantes dos itens 1, 7, 9, 15 e 16.

Citações

• art. 70 do CP
• art. 109 do CP
• art. 140 do CP
• art. 148 do CP
• art. 162 do CP
• art. 171 do CP
• art. 80 da Lei 6.815/1980

Inteiro teor

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