Apelação Cível 1051631-20.2024.8.11.0041

Ementa

- EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. PERDA TOTAL DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO. ADIMPLEMENTO IMPERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA SEGURADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença proferida em ação de indenização complementar de seguro contra incêndio que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária complementar em razão de perda total de imóvel segurado, reconhecendo a insuficiência da indenização paga administrativamente. A seguradora pretende limitar a condenação ao saldo remanescente do Limite Máximo de Indenização (LMI), enquanto a segurada requer o reconhecimento expresso de que a insuficiência da cobertura decorreu da própria forma de regulação administrativa do sinistro, bem como a complementação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização securitária pode ser limitada ao alegado saldo remanescente da cobertura previsto na apólice; e (ii) estabelecer se a seguradora pode opor à segurada limitação decorrente de insuficiência de cobertura criada por sua própria regulação administrativa do sinistro, bem como os critérios de incidência dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial produzida em ação de produção antecipada de provas, homologada sem impugnação tempestiva da seguradora, fixa o valor dos prejuízos e impede a rediscussão das conclusões técnicas em momento posterior. 4. A interpretação da apólice deve considerar o conjunto das cláusulas contratuais e sua finalidade econômica, não sendo admissível restringir a cobertura com base em interpretação isolada do Limite Máximo de Indenização quando existe Limite Máximo de Garantia do Item aplicável ao bem segurado. 5. A perda total do imóvel impõe a observância da cobertura efetivamente contratada, vedando interpretação restritiva incompatível com a função do contrato de seguro de promover a recomposição patrimonial do segurado. 6. O pagamento realizado ao locatário pelos danos ao conteúdo do imóvel não reduz o direito da proprietária à indenização pelos danos estruturais, por se tratar de interesses e prejuízos distintos. 7. A seguradora incorre em adimplemento imperfeito ao distribuir administrativamente a cobertura em desconformidade com os elementos técnicos disponíveis e, posteriormente, invocar a insuficiência do saldo remanescente como fundamento para limitar sua responsabilidade. 8. A boa-fé objetiva, a função social do contrato, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e o princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria conduta ilícita impedem que a seguradora transfira à segurada os efeitos econômicos de opção administrativa realizada exclusivamente por ela. 9. A correção monetária sobre a indenização securitária complementar incide desde a celebração da apólice, nos termos da Súmula 632 do STJ, os juros de mora fluem da citação por se tratar de inadimplemento contratual, e os consectários legais não se submetem aos limites de cobertura previstos na apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. Recurso de apelação adesiva provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não pode rediscutir o valor dos prejuízos apurados em perícia judicial homologada sem impugnação tempestiva. 2. A interpretação das cláusulas limitativas da apólice deve observar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a finalidade econômica do seguro. 3. A seguradora não pode invocar saldo remanescente da cobertura quando a insuficiência decorre exclusivamente da forma como promoveu a regulação administrativa do sinistro. 4. A distribuição administrativa unilateral da cobertura securitária não restringe o direito da segurada à integral recomposição do prejuízo reconhecido judicialmente. 5. A correção monetária da indenização securitária complementar incide desde a celebração da apólice, os juros de mora fluem da citação e os consectários legais não se submetem aos limites de cobertura contratualmente previstos.

Dispositivo

À UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Citações

• art. 308 do CC
• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 405 do CC
• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 765 do CC
• art. 85 do CPC
• Súmula 632 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete