REsp 1.136.276/MG

Ementa

PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS AJUIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA, EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA EXTINÇÃO, PELO TRIBUNAL, POR INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia, é possível antes mesmo da citação do réu. Se o Tribunal, contudo, afasta esse motivo de extinção, não pode julgar o mérito da ação aplicando a teoria da causa madura sem, antes, determinar a citação do réu para regular formação da relação jurídico-processual. 2. Recurso especial conhecido e provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 128 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 215 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 223 do CPC/1973
• art. 247 do CPC/1973
• art. 263 do CPC/1973
• art. 285-A do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2173531 · 20/12/2024
• STJ REsp 1947643 · 16/02/2024
• STJ REsp 1340800 · 04/12/2017
• STJ REsp 1504370 · 11/05/2017
• STJ AREsp 832189 · 13/05/2016

Precedentes citados

• STJ Ag 1065293 · 25/09/2008
• STJ REsp 780825 · 05/03/2007
• STJ MS 11038 · 14/08/2006
• STJ REsp 647747 · 12/08/2005
• STJ Ag 680045 · 09/06/2005

Órgão julgador e gabinete