REsp 2.260.064/DF

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego a ele provimento. Documento eletrônico VDA55516316 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 30/03/2026 21:07:42 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2026. Código de Controle do Documento: 7a422bed-202f-4843-93e2-49d8b8dd9c4b Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) os art. 85, honorários sucumbenciais eventualmente fixados na origem em favor da parte recorrida. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Documento eletrônico VDA55516316 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 30/03/2026 21:07:42 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2026. Código de Controle do Documento: 7a422bed-202f-4843-93e2-49d8b8dd9c4b

Citações

• art. 313 do CC
• art. 314 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 684 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.085 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete