Agravo Interno Cível 0029378-15.2007.8.06.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DO FORNECIMENTO DE INSUMOS AO ENTE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questões em discussão: 2. A controvérsia cinge-se nos parâmetros a serem observados para a imposição, ao ente público, da obrigação de fornecer insumos e medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir: 3.1. O acórdão, objeto do recurso excepcional, prolatada em juízo positivo de retratação, destacou que a autora não apresentou laudo médico que justificasse a imprescindibilidade da insulina Lantus nem a ineficácia das insulinas disponíveis pelo SUS (NPH e regular), além disso, não justificou a necessidade das marcas específicas solicitadas. Por outro lado, o Tribunal reconheceu que os insumos básicos (agulhas, tiras reagentes e lancetas) e as insulinas análogas de ação prolongada/rápida estão padronizados pelo SUS e devem ser fornecidos pelo Estado. 3.2. Assim, a decisão final do colegiado foi pelo conhecimento da remessa necessária e do recurso de apelação, com provimento parcial, mantendo o fornecimento dos medicamentos e insumos padronizados pelo SUS, mas excluindo aqueles não padronizados e sem comprovação de necessidade clínica específica. 3.3. Portanto, em relação ao deferimento dos insumos, aplicou-se corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na Tese 793 da Repercussão Geral, que prevê a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestações na área de saúde, assegurado, ainda, o direcionamento, pelo magistrado, às regras de repartição de competência do SUS, no momento de cumprimento da sentença. 3.4. Ademais, a decisão colegiada aplicou corretamente os Temas 1234 e 6 do STF, ao afastar a imposição do Estado do Ceará em fornecer os medicamentos não incorporados ao SUS, devido a ausência de alguns dos requisitos objetivos ¿ a saber a imprescindibilidade clínica do medicamento, a negativa de fornecimento via administrativa, a inexistência de substituto terapêutico e a eficácia comprovada com base em evidências científicas. 3.5. A Vice-Presidência encontra-se vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica extraordinária, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os enunciados 279 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. IV. Parte dispositiva e tese: 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a imposição ao ente público do fornecimento de insumos padronizados pelo SUS, conforme a responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793). Contudo, é indevida a obrigatoriedade de fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando não comprovados os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, como laudo médico fundamentado, negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico, eficácia comprovada e imprescindibilidade clínica". Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6, 793 e 1234 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 2º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete