AgRg no AREsp 697.024/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar suposta ofensa do acórdão recorrido a dispositivos constitucionais, ainda que indireta ou reflexa, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de violação do art. 535, I e II, do CPC/73, porquanto clara e suficiente a fundamentada a decisão exarada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 pela Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Precedentes 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1680408 · 09/10/2017
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• STJ REsp 1619402 · 01/08/2017
• STJ AREsp 698466 · 05/06/2017
• STJ AREsp 629864 · 19/05/2017
• STJ AREsp 1054451 · 02/05/2017
• STJ REsp 1645628 · 19/04/2017
• STJ AREsp 1048590 · 01/03/2017
• STJ AREsp 849405 · 26/02/2016
• STJ REsp 1264044 · 08/09/2011
• STJ Ag 1402701 · 16/08/2011
• STJ REsp 1245079 · 27/06/2011
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• STJ Ag 1304733 · 31/05/2011

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Órgão julgador e gabinete