TutPrv no RE no AgRg nos EREsp 1.234.097/PR

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, bem como determino a remessa de cópia integral dos autos para o juízo da condenação, para aquele juízo aprecie a questão da execução provisória da pena imposta ao embargante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 283 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 283 do CPP
• art. 637 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 173 da Lei 11.101/2005
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 2º da Lei 9.613/1998
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADC 43 · 07/03/2018
• STF HC 126292 · 07/02/2017
• STF ARE 948913 · 24/08/2016
• STF ARE 737305 · 10/08/2016
• STF ARE 927928 · 13/04/2016
• STJ APn 675 · 02/02/2016
• STF ARE 893011 · 09/09/2015
• STF RE 607107 · 16/12/2011
• STJ HC 126292 · 17/12/2010
• STJ REsp 1133944 · 17/05/2010
• STF ADC 44 · data não informada

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de TutPrv em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 126292 · citado 93 vezes nesse tema
• STJ HC 126292 · citado 51 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ AREsp 688225 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1619087 · citado 22 vezes nesse tema

Gabinete do relator