Apelação Cível 0045743-73.2013.8.11.0041

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - TEMA 881/STJ . 1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias usufruídas (Tema 881), que possui evidente natureza jurídica remuneratória, pois implica em acréscimo patrimonial decorrente da normal fruição de um direito essencialmente trabalhista, garantido constitucionalmente (art. 148 da CLT c/c art. 7º, XVII, da CF), e não de reparação de prejuízos (indenizatória). 2. É firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que a incidência de imposto de renda sobre terço de férias gozadas é infraconstitucional, não havendo ainda como aplicar julgados sobre “contribuição social” ao imposto de renda, por se tratarem de situações distintas (ARE 953448). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 148 da CLT
• art. 148-A da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 16 da Lei 4.357/1964
• art. 16 da Lei 4.506/1964
• art. 5º da Lei 5.844/1943
• Tema 163 do STF
• Tema 881 do STJ
• Tema 985 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete