REsp 2.259.060/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando BRADESCO SAÚDE S/A ao reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos por JOÃO RAFAEL PANDOLFO na aquisição e substituição da prótese fonatória traqueoesofágica, bem como dos insumos de manutenção diária (filtros HME e adesivos cirúrgicos). Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Em face da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), arcando o autor com os 30% restantes das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico decaído, vedada a compensação e ressalvada eventual exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA59540927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 28/08/2026 13:47:24 Publicação no DJEN/CNJ de 01/09/2026. Código de Controle do Documento: 3ff1eec1-ef2d-4124-9ab7-472b698e06b7

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 35 da Lei 9.656/1998
• art. 35-E da Lei 9.656/1998
• Súmula 283 do STF
• Súmula 608 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 123 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 948634 · 27/05/2024
• STJ AREsp 2089701 · 30/08/2023
• STJ REsp 1919376 · 28/05/2021

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Órgão julgador e gabinete