AREsp 3.212.243/PR

Dispositivo

Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58363470 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 05/08/2026 17:21:21 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2026. Código de Controle do Documento: bbd4b8f1-6d33-4939-9610-bc880cbcd969

Citações

• art. 940 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 616 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2049249 · 12/03/2026
• STJ AREsp 2291705 · 03/11/2025
• STJ AREsp 2742564 · 29/10/2025
• STJ REsp 2206010 · 03/10/2025
• STJ REsp 2138354 · 22/08/2025
• STJ REsp 2157765 · 15/08/2025
• STJ AREsp 2662287 · 30/10/2024
• STJ REsp 1726601 · 19/06/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ AREsp 993087 · 01/02/2018

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete