AREsp 1.883.716

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários de advogado, posto que não fixados pelo Tribunal a quo. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30925689 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2021 19:45:47 Código de Controle do Documento: 1de5f196-ca54-41bf-893c-80589a9f7266

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete