Apelação Cível 0006131-38.2024.8.16.0160

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PREJUDICADOS. DANO MORAL AFASTADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DA CONSUMIDORA DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAR, CANCELAR OU DESAVERBAR O CONTRATO PORTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO BANCO DE PROVAR A VERACIDADE. DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO. NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO E NÃO SE PRONTIFICOU A CONSIGNAR O VALOR EM JUÍZO OU A DEVOLVER A QUANTIA. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 178 do CC
• art. 182 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 876 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Tema 1.061 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete