Embargos de Declaração Criminal 0009225-30.2025.8.26.0564

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA PESSOA IDOSA. CONCURSO DE AGENTES. ALEGADAS OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público para reformar sentença absolutória e condenar o embargante pela prática do crime de estelionato mediante fraude eletrônica, em concurso de agentes e contra pessoa idosa (art. 171, §§ 2º-A e 4º, c.c. art. 29 do Código Penal). O embargante sustenta omissões quanto à comprovação do dolo, ao enfrentamento dos fundamentos da sentença absolutória, à observância do art. 155 do CPP, à aplicação do princípio do in dubio pro reo, à análise da tese defensiva de atividade de compra e venda de veículos e à dosimetria da pena, postulando efeitos infringentes e prequestionamento. II. Questão em Discussão: Verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade sanáveis pela via dos embargos de declaração (art. 619 do CPP), notadamente quanto à demonstração do elemento subjetivo do tipo, ao enfrentamento da fundamentação absolutória de primeiro grau, à observância do art. 155 do CPP, à superação da dúvida quanto à autoria, ao exame da versão defensiva e à individualização da pena. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito à correção de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado fundamenta expressamente a existência do dolo a partir do conjunto probatório produzido sob contraditório, composto pelo recebimento de expressiva quantia oriunda de corréu vinculado à fraude, ausência de lastro negocial idôneo, dispersão imediata dos valores e vínculo financeiro prévio entre os envolvidos, sendo desnecessária prova direta de ajuste prévio para caracterização do concurso de agentes. O acórdão enfrenta de forma explícita os fundamentos da sentença absolutória, demonstrando que a condenação não decorreu do simples recebimento de valores, mas da conjugação de elementos probatórios convergentes que evidenciam a participação dolosa do embargante, sendo legítima a revaloração das provas pelo tribunal em sede recursal. A condenação observa o art. 155 do Código de Processo Penal, por estar fundada em prova documental submetida ao contraditório, corroborada pela prova oral produzida em juízo, com indicação específica dos documentos e extratos bancários que demonstram a utilização da conta do embargante como "conta de passagem". O princípio do in dubio pro reo não incide quando o órgão julgador, mediante fundamentação idônea, conclui pela suficiência do conjunto probatório para afastar dúvida razoável, sendo admissível a superação da conclusão absolutória mediante nova valoração do mesmo acervo probatório. O acórdão aprecia expressamente a tese defensiva de que os valores decorreriam da venda de veículo e a rejeita por ausência de qualquer suporte documental ou elemento mínimo de verossimilhança, diante da incompatibilidade da narrativa com as circunstâncias objetivas do caso. A dosimetria não incorre em bis in idem, pois a pena-base é exasperada em razão do grau concreto de sofisticação da fraude, do planejamento e da divisão funcional da empreitada, enquanto a condição de pessoa idosa fundamenta a incidência da causa de aumento e o elevado prejuízo é considerado para a definição da respectiva fração, nos termos do art. 171, § 4º, do Código Penal. Inexistentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, são incabíveis efeitos infringentes, registrando-se que a oposição dos embargos permite a incidência do art. 1.025 do CPC, observados os requisitos para o reconhecimento do prequestionamento ficto pelo Tribunal Superior. IV. Dispositivo e Tese: Embargos rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da condenação ou a individualização da pena, restringindo-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. 2. Não há omissão quanto à prova do dolo quando o acórdão indica expressamente os elementos objetivos e convergentes dos quais o extraiu, afastando a alegação de presunção fundada no simples recebimento de valores. 3. Não há omissão quanto ao enfrentamento da sentença absolutória quando o acórdão delimita a sua ratio, dela diverge de modo motivado e explicita os fundamentos da reforma. 4. Não viola o art. 155 do CPP a condenação amparada em prova documental submetida ao contraditório e conjugada com prova oral produzida em juízo, com identificação específica dos documentos e das movimentações financeiras valorados. 5. A superação da dúvida reconhecida em primeiro grau prescinde de elemento probatório novo, bastando a nova valoração motivada do mesmo acervo, no exercício do efeito devolutivo da apelação. 6. Não configura bis in idem a exasperação da pena-base fundada no grau concreto de sofisticação do ardil, no planejamento e na divisão funcional da empreitada, quando a condição de pessoa idosa e a relevância do resultado gravoso são valoradas, respectivamente, para a incidência e para a graduação da causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LVII, e art. 93, IX; CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 77 e 171, §§ 2º-A e 4º; CPP, arts. 3º, 155, 156, 381, III, 386, VII, 599, 619 e 620; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.025 (aplicação subsidiária); Estatuto da Pessoa Idosa, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RHC 55.220/TO, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 04.08.2015, DJe 17.08.2015.

Dispositivo

Embargos rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 77 do CP
• art. 171 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 599 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 10.741/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete