AgRg no RHC 145.650/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso em habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 44 do CP
• art. 157 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 103551 · 19/11/2018
• STJ HC 429525 · 24/10/2018
• STJ HC 451905 · 09/10/2018
• STJ RHC 85172 · 24/09/2018
• STJ RHC 99099 · 24/09/2018
• STJ AREsp 1336090 · 21/09/2018
• STJ RHC 100760 · 28/08/2018
• STJ RHC 90454 · 24/08/2018
• STJ HC 439588 · 22/08/2018
• STJ HC 447162 · 03/08/2018
• STJ HC 405266 · 10/05/2018
• STF HC 138157 · 19/06/2017
• STF RHC 126420 · 15/03/2017
• STJ HC 384871 · 01/03/2017
• STJ HC 369103 · 22/02/2017
• STJ HC 288503 · 18/06/2014

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• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema