AREsp 2.155.830

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, devendo ser observada eventual concessão de Gratuidade de Justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33294266 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2022 16:29:08 Código de Controle do Documento: 32eea69d-5ad0-4437-963d-dccdd19d0f48

Citações

• art. 408 do CC
• art. 478 do CC
• art. 480 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 176 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 294 do STJ
• Súmula 296 do STJ
• Súmula 30 do STJ
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete