Apelação Cível 0800294-64.2019.8.12.0027

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – – AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI HAVER INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA – DATA FINAL DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO INSS – FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O auxílio-doença deve ser concedido ou restabelecido, quando constatar-se que o autor está incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91, o que ficou comprovado nos autos. Demonstrada a incapacidade temporária, mesmo que se trate de patologia degenerativa, verifica-se tratar de acidente de trabalho por equiparação, nos termos do artigo 2.º, §1º, II, da Lei nº 6.367/76. Não ficando a autarquia previdenciária impedida de promover a reavaliação do segurado e averiguar a necessidade (ou não) de prorrogação do benefício, inexiste infringência ao que determina o artigo 62, §1º, da Lei nº 8.213/1.991.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 2º da Lei 6.367/1976
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 61 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 148 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete