REsp 2.159.337/MS

Trecho da decisão

Com base no art. 85, § 2º, do CPC/15, fixa-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ora recorrente, observado o disposto no art. 98, § 3º, CPC/15, se aplicável.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.068 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1874788 · 10/03/2023
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• STJ REsp 1850961 · 31/08/2021
• STJ AREsp 1254843 · 27/03/2018
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• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
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Órgão julgador e gabinete