AREsp 3.206.353/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59100810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 21/08/2026 04:50:50 Publicação no DJEN/CNJ de 25/08/2026. Código de Controle do Documento: 9760a50e-dbf4-47f9-80f7-1847b236c53c

Citações

• art. 157 do CC
• art. 317 do CC
• art. 478 do CC
• art. 479 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 831 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 874 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 380 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2107177 · 30/07/2026
• STJ REsp 2202402 · 29/06/2026
• STJ AREsp 2621589 · 24/04/2025
• STJ AREsp 2652215 · 28/02/2025
• STJ REsp 1456759 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1503980 · 01/07/2019
• STJ AREsp 1237115 · 28/06/2018
• STJ Ag 1236658 · 27/11/2009

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Órgão julgador e gabinete