Rcl 58.525/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o acórdão reclamado e DETERMINO que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial e, na fase judicial, apenas a SELIC. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 879 da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 39 da Lei 8.177/1991
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 121 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 58.525 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADC 58 · 09/12/2021
• STF ADC 59 · 06/07/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ADI 5348 · 28/11/2019
• STF ADI 5867 · 06/06/2019
• STF ADI 4357 · 06/08/2018
• STF ADI 4425 · 04/08/2015

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