AREsp 2.302.858/BA

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43154562 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/08/2024 20:10:36 Código de Controle do Documento: 0be73820-d8af-485b-b7e7-e0fe90e3c276

Citações

• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2426943 · 14/08/2024
• STJ AREsp 1581540 · 05/11/2019
• STJ AREsp 1548696 · 27/09/2019
• STJ AREsp 1219943 · 02/03/2018
• STJ AREsp 539253 · 07/08/2014
• STJ REsp 97147 · 01/06/1998

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete