REsp 2.075.305/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46206622 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/03/2025 02:27:02 Publicação no DJEN/CNJ de 31/03/2025. Código de Controle do Documento: 6921b976-fb48-48f6-b1d2-dcdafea35241

Citações

• art. 157 do CC
• art. 206 do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 478 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 15 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.016 do STJ
• Tema 952 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2039852 · 17/10/2024
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• STJ REsp 1873377 · 13/06/2022
• STJ REsp 1715798 · 30/05/2022
• STJ REsp 1716113 · 08/04/2022
• STJ AREsp 1224070 · 21/08/2018
• STJ REsp 1568244 · 19/12/2016
• STJ REsp 1331100 · 22/02/2016
• STJ AREsp 235553 · 02/10/2014
• STJ REsp 1394093 · 23/08/2013

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Órgão julgador e gabinete