AREsp 2.850.640/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46373735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 25/03/2025 20:59:31 Publicação no DJEN/CNJ de 28/03/2025. Código de Controle do Documento: ab243a14-18d3-49f3-856e-e3135a75b97d

Citações

• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Gabinete do relator