Revisão Criminal 1401818-21.2025.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TOCANTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), COM O RESULTANTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL – RECHAÇADOS – DELITO DE RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA – TEMERÁRIA – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE NO DECISUM CONDENATÓRIO À PROVA CONSTANTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL, DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS INÉDITAS QUE DETERMINEM OU AUTORIZEM A DIMINUIÇÃO DA PENA DO REQUERENTE – FALTA DOS PRESSUPOSTOS TAXATIVOS ELENCADOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COM O PARECER, REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram improcedente a revisão criminal

Citações

• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete