Apelação Cível 0822802-77.2023.8.10.0040

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E TRANSPARENTE. LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO OU ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL PELO IPCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por comprador contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, mantendo os juros compensatórios de 6,8% ao ano e a correção monetária pelo IGP-M avençados para a aquisição a prazo de lote residencial. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: a) verificar se o julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa; b) estabelecer a licitude da aplicação cumulativa de juros remuneratórios de 6,8% ao ano com atualização pelo IGP-M em contrato de compra e venda de lote; c) examinar a viabilidade da substituição do IGP-M pelo IPCA e a concessão de tutela recursal. III. Razões de decidir: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil e o julgamento antecipado da lide quando as cláusulas contratuais impugnadas e os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos fornecem elementos suficientes para a solução exclusivamente jurídica da causa. É lícita a cumulação de correção monetária pelo IGP-M com juros compensatórios em contratos de promessa de compra e venda de imóveis parcelados a longo prazo diretamente com a loteadora, visto que a atualização preserva o poder de compra da moeda e os juros remuneram o capital disponibilizado antecipadamente. Não demonstrada imprevisibilidade extraordinária ou vício de consentimento, descabe a alteração unilateral do indexador eleito pelas partes para a recomposição inflacionária. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide em ação revisional quando a matéria for exclusivamente de direito ou provada por documentos incontroversos. 2. A pactuação expressa de juros remuneratórios anuais cumulados com correção monetária pelo IGP-M em compromisso de compra e venda de lote urbano é válida e não induz abusividade por si só." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, e 370; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 3.139.952/MT, REsp 2.076.084/SP e EREsp 670.117/PB; TJMA, ApCiv 0811031-73.2021.8.10.0040, ApCiv 0806836-45.2021.8.10.0040 e ApCiv 0807326-33.2022.8.10.0040.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 317 do CC
• art. 406 do CC
• art. 478 do CC
• art. 479 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete