AgInt no REsp 1.365.410/SP

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ROMPIMENTO UNILATERAL SEGURO EM GRUPO. AÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE PARTE DO CAPITAL SEGURADO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADA VIOLAÇÃO AO ART.485, V, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem limitou-se a analisar o não cabimento da ação rescisória, entendendo que a matéria era de interpretação controvertida nos Tribunais, o que inviabiliza o manejo da referida via impugnativa da coisa julgada. (Súmula 343/STF). Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF a impedir o provimento do recurso. 2. Os arts. 205, 206, §3º, V do Código Civil e art. 51, IV e XV do Código do Consumidor, apontados como violados no recurso especial, não tiveram seus conteúdos normativos apreciados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Entendimento uníssono desta Corte no sentido de que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta demanda, não, aos fundamentos do julgado rescindendo (REsp. 1.104.196/RN). 4. Agravo interno não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 5º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 476 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1104196 · 11/09/2009
• STJ REsp 873330 · 02/02/2009
• STJ REsp 247356 · 24/11/2008
• STJ REsp 49809 · 26/05/1997
• STJ REsp 9086 · 05/08/1996
• STJ RMS 4270 · 10/10/1994
• STJ REsp 52107 · 10/10/1994
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Órgão julgador e gabinete