Apelação Cível 0000361-45.2025.8.16.0058

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE RECURSO. 1.PLEITO DE AFASTAMENTO DA REVELIA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO EXPRESSAMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2 PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA E POSTERIORMENTE REPUDIADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. 3. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INICIAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DO SALDO DEVEDOR, POR PRAZO A SER FIXADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO EM OBSERVÂNCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ARTS. 141 E 492 DO CPC NÃO VIOLADOS. MÉRITO. 4. LAUDO TÉCNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA IDONEIDADE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 5.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO CDC AGRO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM DESTINADOS À ATIVIDADE RURAL. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS À REPARAÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 6. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO DO DEVEDOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RENEGOCIAR A DÍVIDA E APÓS, RECUSÁ-LA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 8.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 9.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.1.Ainda que se admitisse eventual equívoco na decretação da revelia, a questão mostra-se absolutamente irrelevante para o desfecho da controvérsia, pois a defesa foi substancialmente apreciada pelo juízo de origem.2.A existência de tratativas administrativas pretéritas ou mesmo de registro sistêmico temporário não elimina o interesse processual quando persiste controvérsia quanto ao próprio direito ao alongamento da dívida.3.Não houve julgamento extra petita. Ao contrário, houve observância integral aos limites objetivos da demanda.4.Não se admite a apresentação, em apelação, de fundamentos defensivos inéditos que não tenham sido previamente submetidos ao juízo de origem.5.A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.6.A jurisprudência consolidou o entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, a prorrogação da dívida não constitui mera liberalidade da instituição financeira, mas direito do produtor rural. Trata-se de medida voltada à preservação da função social do contrato e à continuidade da atividade agrícola.7.A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.8.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.9.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível conhecida em parte e não provida.

Dispositivo

Apelação Cível conhecida em parte e não provida

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• Súmula 298 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete