REsp 2.140.102/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 83/STJ. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA58336813 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 08/07/2026 15:14:55 Publicação no DJEN/CNJ de 10/07/2026. Código de Controle do Documento: 5b4e8317-52c2-4e6d-8b47-9e58231793a7

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 802 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2840919 · 18/08/2025
• STJ REsp 2088491 · 30/11/2023
• STJ AREsp 1947755 · 26/10/2023
• STJ AREsp 421212 · 26/08/2020
• STJ REsp 1717512 · 23/05/2018
• STJ AREsp 1235867 · 02/03/2018
• STJ AREsp 1109608 · 26/09/2017
• STJ AREsp 1044194 · 24/02/2017
• STJ MS 21315 · 29/03/2016

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Órgão julgador e gabinete