AREsp 2.861.438/MG

Trecho da decisão

Por tais razões, estou que inexiste qualquer irregularidade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos ou ainda motivo para que se lhes atribua efeito modificativo, haja vista que a matéria trazida a exame foi esclarecida dentro da mais absoluta legalidade e o acórdão firmou seu entendimento nas provas produzidas nos autos, no texto da lei e no entendimento dominante da jurisprudência e, principalmente, que a irresignação do embargante tem como fito único derruir o entendimento da Turma, pretensão que não pode ser reapreciada em sede de embargos de declaração. Por fim, tenho que à parte embargante deve ser imposta a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, no patamar de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, porquanto manifestamente protelatórios os declaratórios apresentados, na medida em que busca o embargante suscitar vícios onde não existem, forçando, de forma indevida, o sucesso de seus argumentos, desatendendo tanto o princípio da duração razoável do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII; CPC /2015, art. 4º) como o dever de cooperação e de se comportar de acordo com a boa-fé (CPC/2015, arts. 5º e 6º). Consequentemente, não é possível, em recurso especial, afastar a multa sancionatória aplicada pela interposição de embargos de declaração protelatórios na hipótese, pois se mostra indispensável o reexame de matéria de fato e de matéria de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 70 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 9.514/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete