EAREsp 2.466.693/GO

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA40409349 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/02/2024 18:53:15 Código de Controle do Documento: df13165e-bfbf-43b1-8631-3bbd6af0874b Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve condenação na origem ao pagamento dessa verba ao patrono da parte contrária. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA40409349 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/02/2024 18:53:15 Código de Controle do Documento: df13165e-bfbf-43b1-8631-3bbd6af0874b

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2200031 · 30/03/2023
• STJ EAREsp 1870554 · 14/03/2023
• STJ AREsp 2034655 · 19/08/2022
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Ag 791292 · citado 71 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 85 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1786880 · citado 36 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema

Gabinete do relator