Agravo de Instrumento 0813641-24.2022.8.20.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DAS CDAS. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO COM A REMESSA DO CARNÊ PARA PAGAMENTO. SÚMULA 397 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA O ESPÓLIO DO FALECIDO APÓS A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, DESDE O INÍCIO, CONTRA O ESPÓLIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores que integram a 1º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.792 do CC
• art. 12 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.031 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 202-O do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 392 do STJ
• Súmula 397 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete