REsp 1.796.691

Ementa

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MÚTUO FENERATÍCIO. PARTES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO. RESCISÓRIA DE SENTENÇA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 966 DO NCPC. ALEGAÇÃO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE CORREÇÃO DE JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, PORÉM DE ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RESCISÓRIA. AÇÃO PROPOSTA AINDA DENTRO DO BIÊNIO DECADENCIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO QUANTO À CULPA DOS AUTORES NO RETARDAMENTO DA CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º E 2º E 975, DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. MATERIAL DE COGNIÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS REQUERENTES DEVIDAMENTE APRECIADO. SÚMULA Nº 7/STJ. TAXA DOS JUROS DO MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES. FIXAÇÃO EM 5% AO MÊS. ILICITUDE USURÁRIA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, DO DECRETO Nº 22.626/1933, COMBINADO COM OS ARTIGOS 406, 591, DO CÓDIGO CIVIL E 161 DO CTN. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO ALTOS. HIPÓTESES NÃO COMTEMPLADAS EM LEI PARA ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 1026, § 2º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECE A TAXA APLICADA PARA O FIM DE REPUTÁ-LA NÃO ABUSIVA, MAS NÃO A RECONHECE COMO EXPLÍCITA PARA O FIM DE APARAR-LHE AS ARESTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 591, DO NCPC. RECURSO DO CREDOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS MUTUÁRIOS CONHECIDO E PROVIDO.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 412 do CC
• art. 586 do CC
• art. 591 do CC
• art. 592 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 591 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete