CC 168.184/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa/SP, um terceiro juízo, para promover a execução da pena imposta ao Sr. LUIZ FERNANDES CRUZ DE OLIVEIRA (Execução Criminal nº 5007759- 41.2016.4.04.7009/PR). Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Ministro

Citações

• art. 105 da CF
• art. 157 do CP
• art. 108 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 575 do CPC
• art. 70 do CPP
• art. 241-A do ECA
• art. 65 da LEP
• art. 66 da LEP
• art. 85 da LEP
• art. 86 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 167064 · 06/09/2019
• STJ CC 161783 · 14/12/2018
• STJ CC 156747 · 11/05/2018
• STJ CC 148441 · 17/08/2017
• STJ CC 150563 · 03/03/2017
• STJ CC 141826 · 15/12/2015
• STJ CC 142934 · 30/11/2015
• STJ CC 136257 · 20/03/2015
• STJ CC 120556 · 17/10/2013
• STJ CC 117561 · 11/06/2012
• STJ CC 121538 · 11/06/2012
• STJ CC 98815 · 06/04/2010
• STJ CC 89387 · 18/04/2008
• STJ CC 29886 · 01/02/2008
• STJ CC 39908 · 02/02/2004
• STJ CC 33355 · 25/03/2002

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