AREsp 2.332.887/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39443259 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/12/2023 11:47:33 Código de Controle do Documento: 5819e585-5ae2-48fd-99e7-467cf431bf85

Citações

• art. 462 do CC
• art. 466 do CC
• art. 538 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 615-A do CPC
• art. 736 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 117 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1949053 · 22/11/2023
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• STJ AREsp 2080338 · 29/05/2023
• STJ REsp 2016002 · 19/04/2023
• STJ AREsp 2159290 · 13/03/2023
• STJ AREsp 1994764 · 13/05/2022
• STJ REsp 1533380 · 14/12/2021
• STJ AREsp 1232064 · 03/05/2018
• STJ REsp 956943 · 01/12/2014

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete