Apelação Criminal 0051303-25.2021.8.06.0115

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PENALÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A expressa autorização para entrada no domicílio, assim como para proceder a revista pessoal, ainda que em cumprimento de mandado exclusivamente de prisão, afasta a alegação de nulidade da prova decorrente de busca domiciliar e revista pessoal irregular. 2. Os depoimentos dos agentes de segurança possuem presunção de veracidade e fé pública, podendo servir como prova suficiente para o édito condenatório, desde que ausentes indícios de má-fé, vingança ou qualquer outro motivo desabonador, bem como quando corroborados por outros elementos probatórios. 3. O dolo dos agentes delitivos na prática do comércio ilícito de entorpecentes, bem como a estabilidade e permanência no vínculo criminoso, afastam a pretensão absolutória. 4. Pena-base exasperada com fundamento em situação não comprovada nos autos, decote da negativação do vetor ¿circunstâncias do crime¿é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 288 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 8º da Lei 8.072/1990
• Súmula 587 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete