EP 178/DF

Citações

• art. 32 do CP
• art. 42 do CP
• art. 50 do CP
• art. 51 do CP
• art. 71 do CP
• art. 138 do CP
• art. 141 do CP
• art. 163 do CP
• art. 286 do CP
• art. 18 da Lei 7.170/1983
• art. 23 da Lei 7.170/1983
• art. 13 da Lei 7.347/1985
• art. 20 da Lei 7.716/1989
• art. 66 da LEP
• art. 114 da LEP
• art. 160 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AP 2493 · 21/03/2025
• STF ADI 7032 · 26/06/2024

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RHC 218447 · citado 77 vezes nesse tema
• STF AP 470 · citado 54 vezes nesse tema
• STF AP 996 · citado 53 vezes nesse tema
• STF HC 153961 · citado 51 vezes nesse tema
• STF HC 203249 · citado 52 vezes nesse tema